Política de saneamento básico
Política de saneamento básico

A lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, determinando que a União elabore o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB).

Para usufruir dos benefícios estabelecidos por lei, os Municípios devem elaborar seus planos municipais definindo horizontes de universalização da prestação de serviços, além disso, como titulares, existem as seguintes obrigações:

1) Decidir sobre a forma de prestação dos serviços (direta ou delegada) e os procedimentos de sua atuação.

2) Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, quanto à quantidade, regularidade e qualidade da água potável.

3) Definir o órgão responsável pela sua regulação e fiscalização.

4) Fixar os direitos e deveres dos usuários.

5) Estabelecer os mecanismos de participação e controle social.

6) Construir um sistema de informações sobre os serviços.

7) Definir casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para intervenção e retomada da prestação dos serviços.

8) Definir as condições para a prestação dos serviços, envolvendo a sua sustentabilidade e viabilidade técnica, econômica e financeira.

9) Definir o sistema de cobrança, composição de taxas e tarifas e política de subsídios.